Cada pessoa na sua vida em sociedade possui uma esfera jurídica no qual subsistem direitos e obrigações das pessoas. Na realidade, o método mais usual dessa transmissão de direitos são os contratos, e nós temos tendência a fazê-los todos os dias – quando tomamos um café na explanada acabamos de celebrar um contrato de compra e venda sob esse mesmo café, quando damos a roupa ao nosso filho estamos a fazer uma doação… São coisas tão simples e tão comuns que nem damos fé das mesmas. No entanto, à medida que o valor pecuniário do bem em questão aumenta, os contratos tendem a ser redigidos por escrito, por razões de segurança jurídica das partes… Mas por vezes são as letras pequeninas ao fundo da folha que acabam por ser as mais perigosas.

Um contrato não tem de ser escrito: Em regra, para o contrato estar perfeito, ou seja, para que produza os seus efeitos, basta só o acordo entre as partes, quer seja verbal, quer seja escrito (ver artigo 219º do Código Civil). E isso não implica que necessite de assinatura – a partir do momento em que, por uma mera conversa por e-mail as pessoas negoceiam a venda de um bem (no qual afirmam que oferecem um bem e que aceitam comprá-lo), o contrato está perfeito e em regra (salvo a venda de imóveis sujeitos a escritura pública ou documento particular autentificado [art. 875º do CC]) não necessita de confirmação formal ou solene. E assim as pessoas vincam vinculadas juridicamente ao cumprimento de um contrato, podendo incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados à contra parte no caso de não o cumprirem!

Nunca assine nada sem ler com atenção: a maioria das pessoas assina contratos pois acha que eles são obrigatórios ou não negociáveis – errado!!! Muitas vezes somos confrontados no momento com montes de papelada, e quantas são as vezes em que damos a assinar um papel, sem ainda ter lido o que lá está escrito? Confiar noutras promessa para além das que foram escritas pode dar asneira, já que a lei presume que o acordo está integralmente negociado pelo contrato. É que por muito que estabeleçam verbalmente certas cláusulas, o que está redigido em papel tem muito mais poder. Embora possam elaborar-se contratos verbais, a sua prova é complicada, e geralmente tem-se tendência a reduzir a escrito o acordo… E não são poucas as vezes em que uma assinatura lhe pode dar cabo da vida. Geralmente convém alertar mais os idosos para este tipo de situações, já que pela idade avançada a destreza mental consegue enganá-los, mas tal não significa que os mais novos também não se deixem enganar. Por muito bem-intencionadas que sejam as palavras, as letras pequeninas podem dizer precisamente o contrário.

Ao assinar qualquer contrato, convém ter tempo para ler e reler o que lá está acordado, e se necessário pedir consultadoria jurídica para entender o seu conteúdo, incluindo as letras miudinhas (onde estão os “se” e os “mas”). É que a partir do momento em que assina um contrato você declara que concorda com todos os termos que lá estão escritos, incluindo aqueles que não leu ou de que não tinha conhecimento, e resolver o contrato um contrato pode ser uma opção tortuosa. Além disso, os contratos afiguram um título executivo, ou seja, funcionam como um passaporte para o credor invocar em tribunal e exigir coercivamente o cumprimento do contrato.

Não existe contrato “padrão” nem contratos não negociáveis: um contrato é sempre negociável, o que sucede é que a contra parte pode é querer as coisas só à sua maneira… e muitas vezes são montados esquemas à volta do “contrato padrão”. Quando se utiliza este termo, de certa forma quer-se dizer que todos os contratos dentro do mesmo género usam o mesmo tipo de redação e de cláusulas, mas às vezes existem cláusulas a mais com que não concordamos. Se a contraparte não quer negociar e que esta é a única hipótese de conseguir celebrar o contrato, não se deixe levar pelo calor do momento: reflita sobre o contrato! Mais vale perder uma oportunidade do que perder uma fortuna.

Desconfie de ofertas fantásticas: “a cavalo dado não se olha o dente”, mas a cavalo de estranho já se deve procurar os defeitos. Confiar noutras promessa com ofertas milagrosas tem muito que se lhe diga! Quantas e quantas vezes vemos nos jornais e na televisão pessoas queixosas vitimas deste tipo de situações? São tantas as burlas organizadas sobre agências de viagens e vendas porta-a-porta que têm preços de pasmar, que  pedem sinais para tudo e mais alguma coisa e depois fogem… Seja esperto e faça o máximo de pesquisa, informe-se o melhor possível antes de qualquer atuação jurídica. Estar atento não impossibilita a que esteja livre de todas burlas, mas fará com que consiga evitar algumas.

Embora existam bastantes contras em relação a contratos, isso não quer dizer que sejam todos malignos! Mas dada a sua natureza, e pela forma como vinculam as pessoas, é necessária uma especial atenção pra não se cair em esquemas nem ser alvo de penhoras. Aconselha-se vivamente a quem tenha de efetuar determinados contratos ou outros atos de outra natureza, que se acompanhe de um advogado, ou pelo menos efetue uma consultadoria jurídica para se precaver.

By: QuidToga (licencianda em Direito)